Liberdade de expressão à madeirense

"Artigo 37.º(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos."

in Constituição da República Portuguesa

Compare-se agora este este direito enunciado na nossa Lei Fundamental, com o pedido de identificação e morada com que foi confrontado um leitor do DN-Madeira e habitual redactor de missivas que saíam no espaço do leitor daquele matutino, após enviar uma outra missiva. À primeira vista e tendo em conta que o respectivo orgão [assim como outros como o Expresso, Visão, Sábado só para dar um exemplo] pede estes dados como questão de salvaguarda [assim é referido em letras minúsculas no fundo da página da secção em questão], nada pressupõe uma ilegalidade.

O problema é que estranhando a situação, efectuou uma ligação telefónica para o dito jornal e questionando o porquê de só agora pedirem os ditos dados [isto após o envio e publicação de muitas cartas], alguém lhe indicou que os mesmo se destinavam a serem compilados num ficheiro, isto porque o ministério público (MP) "tem andado a solicitar os dados de vários autores de cartas de leitor!"

Isto é inconcebível e assume contornos pidescos!. Olhando que por exemplo a anterior carta do senhor em questão visava e criticava a intricada questão do porto do Funchal, não custa adivinhar de quem são as queixas em questão. Bem sei que tem de haver um salvaguardar por parte do órgão de comunicação [afinal de conta a responsabilidade sobre o conteúdo da carta é do autor da mesma], ou a salvaguarda da honra de alguém que possa vir a ser ofendido, mas a compilação de dados das cartas mais "agressivas" e posterior cedência ao MP soa claramente a intimidação [sim, porque creio que o órgão é livre de os ceder ou não]. Isto quando claramente nem existem razões para tal e são motivadas pelo único facto de constituírem críticas ao poder vigente [tomando por exemplo a última carta]. Meus amigos, a isto chama-se prepotência.

Numa terra cujos níveis de intervenção cívica por parte da população deixam muito a desejar, este episódio ocorrido num órgão e espaço que acabava por ser uma espécie de escape da sociedade [para o bem e para o mal], acaba por ser bem representativo do asfixiamento "invisível" existente sobre as opiniões discordantes da maioria.

Juntamente com a calúnia [basta ver os mimos com que muitos são brindados na Assembleia, isto dando um pequeno exemplo] e destruição da reputação [ser objecto de queixa ainda que por difamação não é nada simpático] ou a autêntica "ostracização" económica e social [num contexto pequeno como o nosso], estas pequenas técnicas são demonstrativas do quão rarefeito está o ar político na região. Até quando?

Terminando, olhando ao verificado na assembleia regional - com um regimento que não não promove a efectiva promoção dos direitos minímos da oposição - será que caminharemos para uma interpretação regional muito "sui generis" do artigo com que comecei este texto?

post scriptum: [tendo em mente a contracção do mercado publicitário - obriga a procurar recietas para sobreviver] olhando dúbia negociação ocorrida com o Governo Regional a propósito do JM, o DN-Madeira sai muito mal na fotografia. É pena!