"(...)A visita discreta do responsável pelo Plano e Finanças [à Austrália por 3 semanas] poderá consubstanciar uma violação da lei ao nível da obrigatoriedade que o Governo tem de publicitar os seus actos, incluindo-se os dos seus membros. Uma obrigação explícita no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, ainda que a este nível exista quem defenda que não é obrigatório fazer publicar no Jornal Oficial (JORAM) as deslocações oficiais, ou seja, a indigitação de quem representa a Região (...)"
Não ponho em causa o carácter da visita, nem os propósitos [aparentemente a responder a convites feitos pela diáspora madeirense], se bem que considero a duração da mesma e o timing na qual a mesma acontece (assim como o custo), algo indecentes face à situação que se vive na Região.
E até me congratulo que o dito secretário esteja a fazer contactos com a diáspora, procurando captar investimentos e remessas da diáspora - algo comum a economias de pequenas ilhas - vide modelo MIRAB.
Mas a não comunicação do paradeiro é algo que é difícil de aceitar. Não sei as penalizações previstas no Estatuto Político-Administrativo da região, mas relembro que a título de exemplo, a Constituição prevê a demissão do Presidente da República, em caso de ausência do país não havendo comunicação desse facto.
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1 comentário:
Com a falta de liquidez que há por ai é natural que o Secretário mantivesse segredo sobre a sua missão. É que o rating da Madeira não deve ser dos melhores tendo em conta o seu nível de endividamento!
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