Invertendo o ângulo

reverse graffiti - retirado daqui

Se continuarmos a olhar a política como o palco de uns tais "eles" - em vez do lugar de um "nós" onde caibam todos -, não há mudança possível.

Sim: seremos cúmplices da crise se sob as desculpas habituais de "eles são todos iguais", "isto não há volta a dar-lhe", "é só cada um por si", acabarmos por encolher os ombros, ficar em casa, não escolher.

Jacinto Lucas Pires
Público 21.12.2010 p.37

Como motivar o eleitor a votar? II

Na senda do anteriormente escrito [consultar 1º texto por AQUI ou ler dois posts abaixo deste], como incentivar a uma maior e mais consciente participação por parte dos eleitores?

Sou mais apologista do sistema de incentivos à participação. Obviamente não me refiro a questões monetárias ou algo do género (geraria dependências e fomentaria caciquismos), mas sim por exemplo, à atribuições de benesses de índole cívica, como taxas de IMI mais baixas consoante a maior participação ou outro tipo de medidas do género.

Obviamente que isto levanta desde já uma grande questão: Como garantir uma participação voluntária, sã e racional e não meramente à caça do benefício?
Existirá sempre esta possibilidade, mas também há que ter em conta que não existem sistemas perfeitos. No fundo é uma questão de avaliar se o que verdadeiramente interessa é uma participação mais abrangente ou por outro lado, é pretendido uma mais qualificada [de que em abono da verdade, não existem garantias para tal].

A questão da participação não se esgota meramente no acto em si, mas sim na qualidade da mesma. Aliás, há a percepção que se por um lado as sociedades actuais proporcionam um envolvimento maior dos cidadãos em organizações - criando e estimulando o envolvimento do mesmo na sociedade, por outro é visível que a qualidade da participação é bem pior. Ou seja, as pessoas envolvem-se em organizações, mas pardoxalmente [ou talvez não] tendem a ter uma atitude meramente passiva [em Portugal isso é bem visível].

Voltando ao tema, a motivação para a participação pode também decorrer do tipo de envolvimento que o sistema proporciona ao cidadão comum passivo. Não obstante todos os incentivos e cada vez maiores mecanismos à participação dos cidadãos, muitos tendem a ver isso, como algo que não é para si e deve ser deixado para outros. Preferem ser conduzidos que escolher o seu próprio caminho. Isto pode dever-se a inúmeras razões, mas aponto uma que creio ser forte: as pessoas não acreditam que possam fazer a diferença ou que o seu contributo possa dar origem a alguma mudança. Já aqui escrevi que o visão do eleitor reduz-se a uma perspectiva a curto-prazo focando os seus próprios interesses.

Assim todas as outras questões tendem a ser consideradas pelo eleitor comum, como algo que deve ser deixado para as elites no poder. Como se a política não tivesse como propósito, ser direccionada para o cidadão e como se este não pudesse efectuar nada para inverter este ciclo vicioso, aceitando tal facto como consumado.

Daí que importe verificar e ter em conta a questão da governança local e a relação com os eleitores.

Tenho vindo a acompanhar nos últimos tempos [de há um ano e meio a esta parte] o fenómenos dos orçamentos participativos em unidades administrativas territoriais (municípios e freguesias). Aliás, o tema tem estado na berra, desde que Lisboa lançou o seu orçamento participativo e tornou-se na primeira capital europeia a fazê-lo [sobre os OP está um texto na forja na minha cabeça há já largo tempo dada a dimensão e abrangência do tema]. Para o texto que escrevo, importa referir que sendo uma temática com várias abordagens, não existe uma definição uniforme de OP.

No entanto é aceite que trata-se de um processo que visa dar maior transparência à dminsitração pública local, aproximando os cidadãos da mesma, através da participação dos mesmos na discussão e decisão sobre gastos públicos, muito além do simples acto de votar. Ou seja, ao mesmo tempo que se fiscaliza e define as prioridades da administração, há igualmente um gradual envolver e efeito pedagógico sobre os cidadãos que toranam-se mais interventivos e mais cientes das reais barreiras e prioridades a tomar. E um dos grandes factores desmobilizadores que podem ocorrer após uma primeira experiência falhada é a ausência de feedback perante as propostas apresentadas. Ou seja, o cidadão ver que o seu contributo, ainda que diminuto, não foi levado em linha de conta.

Na definição que deixei, deixei ímplicito esta dualidade entre democracia participativa e democracia representativa. E obviamente estou ciente das diferenças entre as duas. - Benjamin Constant ainda no início do século XIX deixou bem vincado o porquê essa diferença - procurar discurso "Sobre a Liberdade dos Antigos Comparada com a dos Modernos".

Mas há que ter em conta que o bem comum deve essencialmente orientar-se para as necessidades dos cidadãos e deve sempre tentar englobar os interesses dos mesmos nas tomadas de decisão. Ou seja, para que a democracia representativa funcione bem, necessita de levar em linha de conta certos princípios da democracia participativa, não desperdiçando o enorme manancial e contributo que a sociedade civil pode dar.

Assim, pequenas experiências como esta, podem a meu ver [desde que bem estruturadas, explicadas, divulgadas, conduzidas e avaliadas] fazer imenso pelo acréscimo do nível de participação e envolvimento do cidadão comum, primeiro num base local, algo que depois é efectivamente transposto para um estádio superior, capacitando efectivamente os cidadãos e promovendo uma efectiva elevação da qualidade da democracia existente.

Como motivar o eleitor a votar?

"(...)O sistema eleitoral actual dá peso eleitoral mesmo a quem não votou, assumindo que votariam na mesma proporção do que os que de facto votaram. É legitimo dar peso eleitoral artificial a quem de facto não expressou a sua opinião com o voto? Não me parece justo!"

Sobre a elevada abstenção, Duarte Gouveia propõe uma interessante medida para contrariar a cada vez maior prevalência da mesma. Assim, "(...)se o número de lugares no Parlamento Europeu não fosse pré-determinado pela população de cada um dos países (via tratado em vigor), mas sim pós-determinado pelo número de votantes efectivos de cada país nas eleições europeias, votar passava a ser um dever nacional e patriótico(...)", não deixando o Duarte de por em causa a mesma aplicação a nível nacional ou local.

Ou seja, em vez de uma distribuição geográfica de mandatos pré-eleitoral, haveria uma distribuição pós-eleitoral, consoante o número de votantes efectivos.

Isto sem dúvida era a meu ver uma medida interessantíssima, dado que assim conseguiríamos eliminar a desvirtuação efectiva que constituí uma elevada abstenção.

No entanto devo fazer uma ressalva, a propósito da questão que é deixada [ler em cima excerto] e que creio que condiciona muito o proposto: no meu entendimento não deve haver a exclusão de nenhum cidadão, quando o que está em causa é a gestão da vida pública.
Isso geraria exclusão e potenciaria o sentimento de existência de castas - algo muito visível nos primórdios do liberalismo no séc. XIX [e algo que mesmo assim, infelizmente já existe nas condições actuais].
Entendo que não possa ser justo e o mesmo potencializa as desvirtuações que assistimos, mas a equidade de todos perante a lei e o Estado têm de ser mantidos, isto quando sabemos que há vários factores sócio-economico-culturais que podem influir e podem determinar uma maior ou menor apetência para a participação.

No entanto, voltando à exploração do dinamismo preconizado, creio que a inversão de lógica que o Duarte faz [mandatos distribuídos numa base pós eleitoral] é uma maneira curiosa de colocar a questão, obrigando-nos a repensar toda esta questão.

Partindo do princípio que o que enunciei em cima era ultrapassável [a meu ver não é], não sei até que ponto, num país muito centralizado como Portugal, iria haver essa motivação, quando em muitas zonas do país não há esse sentimento de pertença a região [algo que por exemplo os madeirenses têm].

Ou seja, poderia haver imensas desvirtuações entre as regiões, podendo umas estar sub ou sobre-representadas face ao seu real peso eleitoral. E como já referi, por norma cidadãos provindos de um contexto sócio-económico mais elevado por norma tendem a estar mais informados e a participar mais que pessoas de escalões mais baixos da população, por norma excluídos ou abstraidos destas temáticas [ainda que esta conclusão possa ser contestada]. Daí que pesando os prós e contras, creio que um sistema deste tipo acabe na minha óptica por não acrescentar nada ao actual paradigma.

Em sistemas como o belga ou brasileiro de voto obrigatório com penalizações por incumprimento, se estatisticamente a medida resulta (91% de participação belga nas últimas europeias), a meu ver a grande questão prende-se com a qualidade do voto. Não é certo que as pessoas se procurem envolver mais ou informar mais se a questão da obrigatoriedade do dever de voto estiver em causa.

Por outro lado, conforme nota Pedro Magalhães no seu blog, na Grécia o voto é obrigatório mas as sanções por incumprimento são meramente simbólicas. Isto leva a que nas últimas europeias 40% dos eleitores inscritos não votasse.

Pessoalmente não ponho de parte a adopção desta medida como defendeu Carlos César, se bem que considere que haveria inúmeras desvirtuações que poderiam advir daí, nada trazendo de efectivo para a resolução do verdadeiro problema.

Então que fazer para incentivar a uma maior e consciente participação eleitoral por parte dos cidadãos? Será o voto um dever ou um direito? Matéria para um próximo texto dentro de minutos [olhando já ao tamanho deste].

A propósito da Venezuela, notas sobre o referendo...

"(...)Outro facto que ressalvou desta entrevista, foi a (demais conhecida) veia populista de AJJ. Nem falo pela postura de apelar directamente portugueses, falando com desdém da restante classe política, estabelecendo assim uma ligação de simpatia - explorando um sentimento comum ao português médio.
Falo da sua insistência na mudança, por referendo, de regras contidas na Lei Geral do país. Diz que não entende o porquê de estas não serem passíveis de mudança. Creio que não é necessário explicar a diferença entre a democracia representativa e a directa - Benjamin Constant no início do séc. XIX faz uma excelente analogia entre " A Liberdade dos Antigos comparada com a dos Modernos". Nem explicar o fim trágico que a República de Weimar teve e o autêntico plebiscito que levou Hitler ao poder. Ou demonstrar como o argumento da Lei das Finanças Regionais e o apelo ao voto de protesto contra Lisboa, inquinou e afastou qualquer tentativa de discussão de programa de governo (desconheci se o PSD-M apresentou algum), afinal o que estava em jogo nas regionais de 2007.(...)"

in desbobina [16-01-2009)

Chavéz mais 10 anos. Por cá Alberto João Jardim (AJJ), Mesquita Machado, Fernando Ruas, Valentim Loureiro e outros tantos caciques há bem mais de 20 ou 30 anos...nem me dou ao trabalho de referir a ironia da questão, nem aos similares métodos de captação de votos que são empregues.
Importa sim chamar a atenção para uma ideia defendida por AJJ, aquando da [espécie de] entrevista de Mário Crespo [que escrevi na altura aqui neste espaço - ler excerto em cima]. Queria alterar a constituição de modo a poder referendar príncipios contidos na Constituição da República Portuguesa (CRP). O ocorrido na Venezuela, serve apenas para exemplificar um de malefícios que daí poderiam redundar.

Mas não nos fiquemos por aqui. Permitam-me uma pequena nota antes da reflexão propriamente dita. Leio muitos clamores na imprensa e em comentários, contra este referendo de Chávez, quer criticando a validade do mesmo, quer criticando a insistência por parte do dito líder no assunto [é já uma segunda consulta popular sobre o tema].
Então que dizer do Não irlandês ao Tratado? Não estará em vista um segundo referendo? Não haverão, por parte da Comissão, inúmeros apoios, benesses e clausulas "opting-out" tendo em vista a captação do Sim irlandês? No fundo o princípio não será o mesmo?

Olhando ao escrito, importa antes mais, reflectir sobre o referendo enquanto mecanismo de consulta popular. Tenho para comigo que o mesmo é um poderoso instrumento de averiguação da vontade popular, transportando a decisão de um nível superior para um nível ao alcance real dos cidadãos.
No entanto, há que ter em conta que a aplicação do mesmo tem de respeitar certas premissas.

Em primeiro lugar, sou mais apologista do uso deste em matérias e questões locais ou municipais, isto porque cognitivamente e identitariamente as questões efectuadas estarão á partida ao alcance do eleitor comum [que recorde-se, por norma, apenas possuí um enfoque a curto prazo muito focado na sua perspectiva individual e dos seus que o rodeiam].

Em segundo lugar, as próprias questões que são submetidas a referendo têm de ser bem ponderadas e estruturadas para que possam ser compreendidas pelo eleitor. Isto, porque se este não perceber bem o alcance do que é referendado, corre-se o risco do mesmo poder ser aproveitado por certos sectores damagogicamente, ou ser instrumentalizado para a obtenção de algum fim [daí o cuidado com as perguntas, que paradoxalmente acabam por se tornar inteligíveis para o eleitor comum].

Acredito e aceito plenamente o referendo nacional em matérias de costumes. Acredito que a sua banalização enquanto instrumento de consulta popular em questões locais ou municipais, daria um importante acréscimo à natureza democrática da gestão municipal - para além do óbvio ganho em termos de aproximação eleitor-eleito, quer pelo "empowerment" cívico que se geraria.
Mas olhando ao que escrevi em cima, ao contrário do sr. Jardim, considero negativa a ideia de referendar normas constitucionais [no caso da regionalização torna-se um imperativo constitucional - vide artigos 255º a 262º]. Isto porque os eleitores comuns não iriam entender o alcance do que era proposto a referendo. O risco de instrumentalização e de manietação dos reais alcances do que era proposto seriam enormes, tal como se verificou na Venezuela.

Liberdade de expressão à madeirense

"Artigo 37.º(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos."

in Constituição da República Portuguesa

Compare-se agora este este direito enunciado na nossa Lei Fundamental, com o pedido de identificação e morada com que foi confrontado um leitor do DN-Madeira e habitual redactor de missivas que saíam no espaço do leitor daquele matutino, após enviar uma outra missiva. À primeira vista e tendo em conta que o respectivo orgão [assim como outros como o Expresso, Visão, Sábado só para dar um exemplo] pede estes dados como questão de salvaguarda [assim é referido em letras minúsculas no fundo da página da secção em questão], nada pressupõe uma ilegalidade.

O problema é que estranhando a situação, efectuou uma ligação telefónica para o dito jornal e questionando o porquê de só agora pedirem os ditos dados [isto após o envio e publicação de muitas cartas], alguém lhe indicou que os mesmo se destinavam a serem compilados num ficheiro, isto porque o ministério público (MP) "tem andado a solicitar os dados de vários autores de cartas de leitor!"

Isto é inconcebível e assume contornos pidescos!. Olhando que por exemplo a anterior carta do senhor em questão visava e criticava a intricada questão do porto do Funchal, não custa adivinhar de quem são as queixas em questão. Bem sei que tem de haver um salvaguardar por parte do órgão de comunicação [afinal de conta a responsabilidade sobre o conteúdo da carta é do autor da mesma], ou a salvaguarda da honra de alguém que possa vir a ser ofendido, mas a compilação de dados das cartas mais "agressivas" e posterior cedência ao MP soa claramente a intimidação [sim, porque creio que o órgão é livre de os ceder ou não]. Isto quando claramente nem existem razões para tal e são motivadas pelo único facto de constituírem críticas ao poder vigente [tomando por exemplo a última carta]. Meus amigos, a isto chama-se prepotência.

Numa terra cujos níveis de intervenção cívica por parte da população deixam muito a desejar, este episódio ocorrido num órgão e espaço que acabava por ser uma espécie de escape da sociedade [para o bem e para o mal], acaba por ser bem representativo do asfixiamento "invisível" existente sobre as opiniões discordantes da maioria.

Juntamente com a calúnia [basta ver os mimos com que muitos são brindados na Assembleia, isto dando um pequeno exemplo] e destruição da reputação [ser objecto de queixa ainda que por difamação não é nada simpático] ou a autêntica "ostracização" económica e social [num contexto pequeno como o nosso], estas pequenas técnicas são demonstrativas do quão rarefeito está o ar político na região. Até quando?

Terminando, olhando ao verificado na assembleia regional - com um regimento que não não promove a efectiva promoção dos direitos minímos da oposição - será que caminharemos para uma interpretação regional muito "sui generis" do artigo com que comecei este texto?

post scriptum: [tendo em mente a contracção do mercado publicitário - obriga a procurar recietas para sobreviver] olhando dúbia negociação ocorrida com o Governo Regional a propósito do JM, o DN-Madeira sai muito mal na fotografia. É pena!

Consulta aos Cidadãos Europeus 2009

Está a decorrer desde o passado dia 3 de Dezembro, uma iniciativa (na minha óptica muito válida) denominada "Consulta aos Cidadãos Europeus 2009", que visa como o nome indica, dar voz aos cidadãos europeus sobre o futuro da UE em matérias sociais e económicas, centrando-se em particular na questão "num vasto debate europeu sobre a questão: “O que pode a UE fazer para moldar o seu futuro económico e social num mundo globalizado?”.

Esta iniciativa, que se prolongará até 27 de Março de 2009, permite ao comum cidadão efectuar propostas e debater as referidas temáticas numa plataforma online constituída para o efeito. Daqui, sairão 10 propostas por país, que serão debatidas por 50 cidadãos escolhidos aleatoriamente por cada país nos dias 28 e 29 de Março. Posteriormente serão compiladas as 270 propostas existentes no cômputo da UE, sendo destas eleitas 15, que depois serão apresentadas na CIG aos chefes de estado.

As recentes adesões vieram por à prova as infraestruturas e a estruturação orgânica e administrativa da UE. Tornou-se imperativo [até agilização do funcionalismo das instituições] uma profunda reforma, numa organismo já de si muito pesado e burocrático e pesado, incorrendo numa espécie de autismo fechado sobre si próprio, sem tomar em conta os seus cidadãos.

Aliás, em muitos países, importantes passos na construção europeia, têm sido tomados sem haver uma efectiva legitimação dos cidadãos a esse propósito [ver aqui e aqui].

O princípio de subsidiaridade, ou a tomada de decisões a um nível mais perto do cidadão, fica assim gravemente prejudicado.

Esta iniciativa [a qual aconselho vivamente a participação e que em Portugal tem a parceria do IEEI], em meu entender, é muito válida dado que permite uma efectiva aproximação do cidadão comum, servindo ao mesmo tempo como de "european awareness" quer funcionando numa função pedagógica [na senda do que vem sendo feito], quer medindo o nível de conhecimento acerca da UE.

Post scriptum: Sobre a questão posta a debate na iniciativa, deixo isso para comentar brevemente...